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Robson Martins Gonçalves

Comentário · há 5 anos

Trabalhadores ganham novo prazo para receber bolada do FGTS

Dica De Ouro · há 5 anos

Eu discordo do prazo citado na matéria, quando diz que entrar com processo após 2019 poderia pleitear só os últimos 5 anos, entre outras bases, pelos termos da Súmula 210 do C. STJ:-
"FGTS – A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em 30 (trinta anos)."
Vejamos a pacífica jurisprudência:
"RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO N. 8/08 DO STJ, QUE TRATAM DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. [...]
Outrossim, não deve prevalecer a interpretação da recorrente quanto à ocorrência de prescrição quinquenal, pois este Tribunal já decidiu que é trintenária a prescrição para cobrança de correção monetária de contas vinculadas ao FGTS, nos termos das Súmula 210/STJ:"A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em (30) trinta anos".
(REsp 1150446/RJ, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10-08-2010, DJe 10-09-2010".

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Ziegfrid F. Volpe

Comentário · há 9 anos

[Dúvida] A inquilina desocupou meu imóvel sem devolver as chaves e sem pagar os atrasados. O que fazer?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 9 anos

Na realidade, tudo o que pode ser feito é isso: NADA! E além disso, apenas conformar-se com o prejuízo, a justiça não quer saber de nada, passei por duas situações semelhantes, e para os devedores, bastava esconder-se e recusar o recebimento de intimações, ignorar tudo e ficava por isso mesmo. O câncer maligno e maldito que é o judiciário ainda me exigiu um depósito equivalente a três meses de cada aluguel, dinheiro esse que ficou parado por quase três anos e foi uma dificuldade receber de volta. O interessado, sem que lhe concedam poder algum, tem que fazer os papéis de detetive, polícia, oficial de justiça etc, sem resultado algum. Os velhacos são sempre os coitadinhos, ainda que ganhem mais que o proprietário da casa, daí que a única forma de alugar é através de uma imobiliária idônea. De outra forma, é calote na certa e não se recebe nunca. A justiça não existe.

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Eunice de Araújo Gomes

Comentário · há 8 anos

Homem preso indevidamente por acusação de estupro será indenizado pelo Estado de Goiás

Henrique Gabriel Barroso · há 8 anos

"tenho que o valor de R$ 20 mil mostra-se suficiente e adequado para de alguma forma reduzir o abalo psicológico experimentado"

Pelo amor de Deus... 20 mil??????????
Estuprado diversas vezes!!!!!!!!!!
Adequado? Nossa isto é ofensivo, rasteiro, baixo.

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